Processo 0872881-37.2026.8.14.0301
TJPA • Cumprimento de sentença
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PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Belém CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0872881-37.2026.8.14.0301 EXEQUENTE: PAULA ELOARTE DE OLIVEIRA BELO, PATRICK SILVA, PATRICIA SERRA SOARES, PATRICIA DA SILVA BRITO, PAMELA SANTIAGO DOS SANTOS ADVOGADO(A) EXEQUENTE: JACINTO TELES COUTINHO (PI020173), KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES (PI017630), JACINTO TELES COUTINHO (PI020173), KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES (PI017630), JAC
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