Processo 0872941-92.2024.8.15.2001
TJPB • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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DECISÃO PROCESSO Nº 0872941-92.2024.8.15.2001 AÇÃO DE ALIMENTOS EMBARGANTE: A. M. D. F. G. EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. RECONVENÇÃO. OMISSÃO NO DISPOSITIVO. REGIME DE CONVIVÊNCIA. TRANSPORTE DO MENOR. CHAMADAS DE VÍDEO. SUCUMBÊNCIA EM AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO MERAMENTE ESTIMATIVO. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação
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