Processo 0873058-69.2024.8.14.0301
TJPA • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0873058-69.2024.8.14.0301 AUTOR: MARIA RAIMUNDA PEDROSA PAULINO PROCURADORIA: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ REU: ESTADO DO PARA PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO VISTOS. OBSERVO QUE A FASE PROCESSUAL É DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 357 DO CPC. 1. Das Questões Processuais Pendentes. O Estado do Pará suscita preliminar de ilegitimidade passiva, susten
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