Processo 0873065-79.2023.8.12.0001
TJMS • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Vistos, etc. Trata-se de cumprimento individual de sentença promovido em face do Estado de Mato Grosso do Sul lastreado no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça nos autos da Ação Coletiva nº. 0075202-58.2009.8.12.0001, que discutiu o direito dos servidores públicos ao recebimento de valores a título de Adicional por Tempo de Serviço decorrentes da alteração da forma de cálculo introduzida pela Lei Estadual nº. 2.157/2000. Na referida ação, movida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Segurida
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