Processo 0873072-50.2024.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0873072-50.2024.8.20.5001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: S. J. D. O. e outros POLO PASSIVO: Município de Natal DECISÃO Ação Ordinária de indenização por danos em imóvel decorrentes de precipitações pluviométricas. DECIDO. O Ato Concertado de Cooperação Judiciária nº 01/2026, fundamentado nos arts. 67 a 69 do Código de Processo Civil e na Resolução CNJ nº 35

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