Processo 0873092-19.2023.8.10.0001
TJMA • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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APELAÇÃO N. 0873092-19.2023.8.10.0001 Sessão Virtual : 9 a 16.6.2026 Apelante : Jucivania Santos Leitão Advogado : Ivaldo Castelo Branco Soares Junior (OAB/MA 5.727-A) Apelado : Instituto Nacional de Seguro Social – INSS Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PROVA PERICIAL INCONSISTENTE. LAUDO INADEQUADO (DPVAT). NULIDADE DA SENTENÇA. REABERTURA DA I
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