Processo 0873117-86.2026.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM PROCESSO: 0873117-86.2026.8.14.0301 AUTOR: IGOR DANTAS MARQUES REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. DECISÃO Vistos, etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O Código de Defesa do Consumidor adotou, como princípio, o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a necessidade de facilitação de sua defesa, pelo que inverto o ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do CD
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