Processo 0873138-62.2026.8.14.0301
TJPA • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 1ª Vara da Fazenda de Belém MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (212) Nº 0873138-62.2026.8.14.0301 IMPETRANTE: DANIEL NUNES ARRUDA ADVOGADO(A) IMPETRANTE: EDSON BENASSULY ARRUDA (PAPA0011661A) IMPETRADO: SEPLAD - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DECISÃO Vistos. DANIEL NUNES ARRUDA impetrou MANDADO DE SEGURANÇA em face de ato que reputa ilegal e abusivo e atribui ao SECRETÁRIO(A) DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ — SEPLAD, partes qua
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