Processo 0873164-45.2024.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO VARA DE FEITOS ESPECIAIS DA CAPITAL PROC. Nº 0873164-45.2024.8.15.2001 AUTOR: SAMIRA OLIVEIRA DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA ACIDENTE DE TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DA ESPÉCIE DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA CONCEDIDO DE PREVIDENCIÁRIA PARA ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NEXO EPIDEMIOLÓGICO COMPROVADO. DOENÇA OCUPACIONAL CARACTERIZADA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TRANSMUDAÇÃO VINDICADA DEMONSTRADOS. PROCEDÊNCIA DOS
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