Processo 0873180-14.2026.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Processo de nº 0873180-14.2026.8.14.0301 Autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Requerente: ELZEMARY CRISTHIANE SANTOS PEREIRA Requerido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA Relatório dispensado na forma da legislação correlata (art. 38, Lei nº 9.099/95). Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre salientar que a competência é o instituto que define o âmbito de exercício da atividade jurisdicio
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