Processo 0873181-08.2024.8.10.0001

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Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0873181-08.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIS FERNANDO COSTA FREIRE Advogados do(a) AUTOR: GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A, LUIS CARLOS OLIVEIRA DA SILVA - MA14326-A, PAULO ROBERTO ALMEIDA - MA6395-A, SILVANA CRISTINA REIS LOUREIRO - MA5976-A REU: UNIMED SEGURADORA S/A, CONSORCIO DE ALUMINIO DO MARANHAO CONSORCIO ALUMAR Advogados do(a) REU: BRUNO SAULNIER DE PIERRELEVEE VILACA - MA11502-A, LEANDRO DE ABREU CALDAS - MA7365-A Advogado do(a) REU: MARCIO ALEXANDRE MALFATTI - MA12880-A SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, com pedido subsidiário de indenização por perdas e danos, ajuizada por LUIS FERNANDO COSTA FREIRE em face de UNIMED SEGURADORA S/A e CONSÓRCIO DE ALUMÍNIO DO MARANHÃO – CONSÓRCIO ALUMAR. Narra o autor que manteve vínculo empregatício com empresa integrante do Consórcio Alumar desde 04/12/1989, exercendo, por longo período, a função de Operador de Controle de Processo D, atividade que, segundo afirma, envolvia esforços físicos, movimentos repetitivos, carregamento de peso e exposição a posturas ergonomicamente inadequadas. Relata que desenvolveu patologias nas colunas cervical e lombar, além de lesões em ombro, tendo recebido auxílio por incapacidade temporária acidentária – espécie B91 – e, posteriormente, aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de acidente de trabalho – espécie B92 –, concedida a partir de 06/10/2023. Afirma que o Consórcio Alumar, na condição de estipulante, contratou seguro de vida coletivo em favor de seus empregados, operado pela UNIMED SEGURADORA S/A, cuja apólice contemplaria cobertura por Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente – IPA, correspondente a setenta e duas vezes o salário nominal do segurado. Defende que as doenças ocupacionais e os microtraumas sofridos ao longo da atividade profissional se equiparam a acidente pessoal para fins securitários, nos termos dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8.213/1991, de modo que teria direito ao recebimento integral do capital segurado, calculado em R$ 555.667,20. Sustenta, ainda, que encaminhou, em 10/04/2024, mensagem eletrônica à assistente social da estipulante, solicitando a abertura do procedimento de comunicação do sinistro, sem obter resposta. Alega que a Alumar não lhe forneceu os formulários necessários nem encaminhou a documentação à seguradora. Argumenta, ademais, que não lhe foram previamente comunicadas as condições gerais do seguro nem as cláusulas restritivas que excluíram doenças profissionais ou ocupacionais do conceito de acidente pessoal. Ao final, requereu: a) a concessão da justiça gratuita; b) a condenação da Unimed ao pagamento do capital segurado integral relativo à cobertura IPA; c) subsidiariamente, a condenação do Consórcio Alumar ao pagamento de indenização substitutiva no mesmo valor, por falha no dever de informação e por omissão na comunicação do sinistro; e d) a condenação solidária das rés, caso reconhecida responsabilidade conjunta. Por decisão de ID nº 130860606, foi deferido o benefício da justiça gratuita e determinada a citação das rés, além da designação de audiência de conciliação. A requerida UNIMED SEGURADORA S/A apresentou contestação no ID nº 135170107. Inicialmente, impugnou a justiça gratuita e suscitou falta de interesse de agir, ao fundamento de que não teria recebido…

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