Processo 0873189-73.2026.8.14.0301
TJPA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0873189-73.2026.8.14.0301 REQUERENTE: ANA LUIZA AZEVEDO FREITAS ADVOGADO(A) REQUERENTE: FAULZ FURTADO SAUAIA JUNIOR (PA28560PA) REQUERIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA DECISÃO 1. Defiro a gratuidade de justiça à parte requerente. Registre-se. 2. Do pedido de tutela de urgência. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDID
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