Processo 0873199-30.2020.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0873199-30.2020.8.14.0301 APELANTE: ESTADO DO PARÁ, CONSORCIO CONSTRUTOR BELO MONTE APELADO: CONSORCIO CONSTRUTOR BELO MONTE, ESTADO DO PARÁ RELATOR(A): Desembargador JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0873199-30.2020.8.14.0301 ORIGEM: 3º VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM EMBARGANTE: CONSÓRCIO CONSTRUTOR BELO MONTE ADVOGADO
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