Processo 0873222-63.2026.8.14.0301
TJPA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0873222-63.2026.8.14.0301 AUTOR: FRANCISCO CARDOSO PANTOJA PROCURADORIA: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ REU: BANCO AGIBANK S/A, BANCO AGIBANK S.A, BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A PROCURADORIA: BANCO AGIBANK S.A. DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada, ajuizada por
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