Processo 0873242-05.2025.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0873242-05.2025.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO ORDINÁRIA. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA. LEI ESTADUAL Nº 12.027/2021. NULIDADE DO CONTRATO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RESTITUIÇÃO SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A contratação eletrônica de operação de crédito com pessoa idosa, sem assinatura física, viola a
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