Processo 0873257-08.2024.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0873257-08.2024.8.15.2001 [Empréstimo consignado] AUTOR: MANUEL FRANCISCO LEAL NETO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DAYCOVAL S/A S E N T E N Ç A EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE SUPERENDIVIDAMENTO E PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTO
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