Processo 0873261-45.2024.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0873261-45.2024.8.15.2001 [Empréstimo consignado] EMBARGANTE: BANCO DAYCOVAL S.A. EMBARGADO: ANA CAROLINA SIQUEIRA DELGADO SENTENÇA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO OU COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LIT
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