Processo 0873263-39.2024.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 19 de maio de 2026 a 26 de maio de 2026. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0873263-39.2024.8.10.0001 - PJE. EMBARGANTE: SYLVIO CESAR COSTA DE BRITO ADVOGADO: CARLOS MÁRCIO DA SILVA (OAB/MA 11.205) EMBARGADA: MARIA VERNIZ LOPES PASSOS ADVOGADO: JORGE AUGUSTO LEMOS DE MORAIS (OAB/MA 9614) RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURS
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