Processo 0873374-24.2020.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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PROCESSO Nº 0873374-24.2020.8.14.0301 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM APELADA: FRANCINETE OLIVEIRA DOS SANTOS RELATORA DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO interposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM em face da sentença (ID 35598433) proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda da comarca da Capital que, nos autos do Cumprimento de Sentença (Processo nº 0873374-24.2020.8.14.0301) apresentado por FRANCINETE OLIVEIRA DOS SANTOS,
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