Processo 0873408-32.2023.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO N. 0873408-32.2023.8.10.0001 Sessão : 2.6.2026 Apelante : Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA Advogadas : Mayara Abrantes Fontenele (OAB/MA 10.171), Barbara Baima Desterro (OAB/MA 19.556), Bianca Albuquerque de Abreu Lima (OAB/MA 22.921) Apelado : Ministério Público do Estado do Maranhão Promotor de Justiça : Luis Fernando Cabral Barreto Júnior Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO AMBIENTAL E P
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