Processo 0873417-96.2025.8.15.2001
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
0873417-96.2025.8.15.2001 RECORRENTE: FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA RECORRIDO: ESTADO DA PARAIBA D E C I S Ã O RELATÓRIO Ato judicial elaborado em conformidade com a Política Nacional de Linguagem Simples (Lei nº 15.263/2025; Recomendação CNJ nº 144/23) e nos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), com o objetivo de aprimorar a comunicação do Judiciário com a sociedade. Trata-se de recurso inominado interposto por RECORREN
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