Processo 0873442-95.2025.8.14.0301

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

REMESSA NECESSÁRIA N. 0873442-95.2025.8.14.0301 SENTENCIANTE: MM. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM/PA SENTENCIADOS: ESTADO DO PARÁ e OUTROS. PROCURADOR DE JUSTIÇA: WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA em face de Sentença prolatada pelo MM. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM/PA, que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência, aj

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