Processo 0873459-34.2025.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Versam os presentes autos sobre ação em que a parte autora pretende a conversão de férias não gozadas em pecúnia. Aduz que é militar e foi transferida para a reserva remunerada, deixando de gozar, quando na ativa, seis períodos de férias, referentes aos anos de 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007. Destaca que tais períodos não foram computados para fins de transferência para a reserva e, por isso, requer a conversão das férias não gozadas em pecúnia. O Estado do Pará, dev
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