Processo 0873475-85.2025.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA/OFÍCIO/MANDADO Vistos etc. Trata-se de ação ordinária de cobrança ajuizada por CESAR HENRIQUE MATIAS PORTELA em face do Estado do Pará, objetivando o pagamento de adicional de férias bem como danos morais. A parte autora foi transferido para a reserva em 17 de setembro de 2021 e sustenta que, na condição de policial militar, não recebeu o adicional de férias referente aos períodos aquisitivos indicados, apesar de ter preenchido os requisitos legais. Regularmente citado, o Estado do Pará
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