Processo 0873507-11.2024.8.12.0001

Vistos, em saneador. Afasto a preliminar por ausência de interesse de agir, pois o prévio requerimento administrativo de ressarcimento não é imprescindível para o conhecimento da demanda, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Rejeito a impugnação ao valor da causa. O valor atribuído à causa corresponde ao benefício patrimonial perseguido na demanda, representando a soma da quantia correspondente aos valores dos pedidos cumulados, nos termos estabelecidos no art. 292,

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