Processo 0873567-97.2024.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PROCESSO: 0873567-97.2024.8.14.0301 RECLAMANTE: LAUDICEIA MENDES DE OLIVEIRA RECLAMADO: BANCO BMG S.A SENTENÇA Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. DECIDO. A autora requer DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS por suposta falha na prestação de serviços da ré. A autora alega que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário referente a um contrato de cartão de crédito consignado que nunca entabulou com o Banco reclamado; requer a condena
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