Processo 0873594-94.2024.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0873594-94.2024.8.15.2001 SENTENÇA Vistos etc. LUIS CARLOS ABRANTES ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência contra UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, ambos qualificados. Aduz o autor que, em julho de 2023, tentou se cadastrar como motorista parceiro na plataforma da ré, mas teve seu pedido recusado sob alegação de existência de ação penal em seu desfavor (Processo n. 0000063-7
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