Processo 0873618-88.2025.8.15.2001

S E N T E N Ç A EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). PRELIMINARES REJEITADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DECENAL CONFIGURADA. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. DATA DO SAQUE INTEGRAL E ENCERRAMENTO DA CONTA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. TEMA 1.387 DO STJ. AÇÃO AJUIZADA MAIS DE 21 (VIN

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