Processo 0873635-31.2024.8.12.0001
TJMS • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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1. Indefere-se o pedido subitem "a" de item "VI" de fl. 120, pois, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a figura jurídica que mais se aproxima do art. 1.698 do Código Civil é a de um litisconsórcio facultativo ulterior simples (Recurso Especial n. 1.715.438 - RS). Isso porque se intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide, revelando que ao credor de alimentos há a possibilidade de escolha em face de quem ajuizar a ação entre os coobr
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