Processo 0873682-93.2023.8.10.0001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0873682-93.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A. Advogado do(a) AUTOR: HELDER MASSAAKI KANAMARU - SP 111887 REU: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA 6100-A SENTENÇA ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S/A., devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Cobrança em Regresso em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., também qualificada. Alega a parte autora, em síntese, que, na condição de seguradora, firmou contratos de seguro com cobertura para danos elétricos com diversos segurados. Sustenta que, em decorrência de perturbações e oscilações no sistema de distribuição de energia elétrica administrado pela ré, diversos equipamentos eletroeletrônicos dos segurados foram danificados (queima de aparelhos). Aduz que, após regular regulação dos sinistros, efetuou o pagamento das indenizações securitárias correspondentes, sub-rogando-se nos direitos dos consumidores lesados, nos termos do art. 786 do Código Civil e da Súmula 188 do STF. Ao final, requereu a condenação da ré ao ressarcimento do montante total de R$ 47.809,96. Apresentou documentos com a inicial. Devidamente citada, a concessionária ré apresentou contestação (Id 115860225). Preliminarmente, arguiu a inépcia da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis, haja vista que a autora deixou de indicar o número das unidades consumidoras (contas contrato) e o CPF/CNPJ de quatro dos cinco segurados listados, o que inviabilizou a identificação dos imóveis em seus sistemas e configurou cerceamento de defesa. No mérito, sustentou a responsabilidade exclusiva dos consumidores por deficiências nas instalações elétricas internas; a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a impossibilidade de inversão do ônus da prova; a invalidade dos laudos técnicos apresentados por serem unilaterais; e a ausência de nexo de causalidade, ante a inexistência de registros de perturbações na rede elétrica nas datas indicadas e a ausência de reclamação administrativa prévia. Requereu o acolhimento da preliminar ou a total improcedência dos pedidos. Réplica apresentada pela seguradora (Id 119006613), rebatendo as preliminares e reiterando a responsabilidade objetiva da ré e a suficiência do acervo probatório inicial. Na fase de saneamento e organização do processo (Id 141236437 e Id 142529903), este Juízo rejeitou a preliminar de inépcia da inicial e determinou que a parte ré apresentasse os relatórios técnicos de que trata o Módulo 9 do PRODIST da ANEEL. Outrossim, restou indeferida a realização de prova pericial nos equipamentos, diante da informação da própria autora de que não mais detinha a posse dos bens avariados. A concessionária peticionou (Id 154701565 e Id 163935854) reiterando a impossibilidade técnica de gerar os relatórios específicos sem a individualização das contas contrato, sob pena de violação à LGPD e às normas regulamentares da ANEEL. Diante disso, este Juízo proferiu decisão (Id 165177529) intimando expressamente a autora para fornecer, no prazo de 10 dias, os dados cadastrais completos (nome do titular e número da conta contrato) das respectivas unidades consumidoras, sob pena de preclusão. Em manifestação (Id 166574201), a autora limitou-se a informar o número de apenas uma unidade…

Ver a publicação completa →

O TJMA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.