Processo 0873721-32.2024.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0873721-32.2024.8.15.2001 DESPACHO Acerca da temática objeto da lide, o Egrégio STJ aprovou, recentemente, os Temas de n.º 1.300 e 1.387, os quais dispuseram, respectivamente, o seguinte: Tema 1.300: Nas ações em que
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