Processo 0873733-61.2026.8.14.0301
TJPA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0873733-61.2026.8.14.0301 AUTOR: FELIPE CARLOS DAMASCENO E SILVA ADVOGADO(A) AUTOR: BEATRIZ FIGUEIREDO LEVY (PAPA0028795A), YASMIN BEATRIZ RIBEIRO CARVALHO (PA039047) REQUERIDO: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Vistos etc. O autor pretende desconstituir o ato que encerrou antecipadamente seu contrato temporário com a Secretaria de Estado de Educação e, como consequência, obter o restabeleciment
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