Processo 0873754-46.2024.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0873754-46.2024.8.10.0001 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 09 A 16 DE JUNHO DE 2026 Embargante: MAYANNE TRINDADE PARENTE BARROSO Advogada: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - OAB/DF 55853-A Embargado: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO Advogado: ADOLFO TESTI NETO - OAB/MA n. 6.075 Relator: Desembargador GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARA
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