Processo 0873818-47.2026.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: 11jecivelbelem@tjpa.jus.br; site: www.tjpa.jus.br Processo: 0873818-47.2026.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: JENNIFER DAYANE GONCALVES DIAS Endereço: Avenida Gentil Bittencourt, 3192, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66073-220 Promovido(a): Nome: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Endereço: Alameda 'Dona Maria Leopoldina', 24, BELÉM (PA), Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66060-180 Vistos etc, Sem relatório, decido. I – Da aplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, porquanto a parte reclamante figura como destinatária final dos serviços financeiros prestados pela parte reclamada, incidindo as normas previstas nos arts. 2º e 3º do CDC, conforme entendimento Súmula 297 do STJ. Considerando a vulnerabilidade técnica e informacional da parte reclamante, especialmente porque os documentos referentes à contratação, à definição do vencimento das parcelas e à composição dos encargos permanecem sob a guarda da instituição financeira, APLICO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. II – Do pedido de tutela de urgência. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Analisando os autos, não verifico evidenciado o requisito da probabilidade do direito, isso porque a pretensão está fundamentada na alegação de que a parte reclamada teria fixado o vencimento das parcelas em data anterior ao recebimento do benefício social, sem prestar informações claras e adequadas à consumidora no momento da contratação. Entretanto, os extratos juntados no (ID. 184682745), embora demonstrem o recebimento do benefício do Programa Bolsa Família e a realização de débitos em favor da reclamada, não comprovam, por si sós, a alegada falha no dever de informação quanto ao vencimento das parcelas. Os referidos extratos também não permitem identificar a data contratualmente ajustada para o vencimento, a origem e a natureza dos valores de R$ 33,39 (trinta e três reais e trinta e nove centavos), tampouco concluir que tais quantias correspondam efetivamente a encargos moratórios decorrentes da denominada “mora fabricada”. Não foi juntado aos autos o contrato celebrado entre as partes, proposta de contratação, demonstrativo da operação, declaração emitida pela instituição financeira, reclamação administrativa ou qualquer outro documento apto a evidenciar que, no momento da contratação, não havia informação acerca da data de vencimento das parcelas ou dos encargos decorrentes do eventual inadimplemento. Desse modo, a alegada violação ao dever de informação depende da apresentação dos documentos contratuais e da formação do contraditório, não sendo possível presumir, exclusivamente a partir das movimentações bancárias, a existência da falha atribuída à parte reclamada. Assim, ausente a probabilidade do direito, resta prejudicada a análise do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, uma vez que os requisitos previstos no art. 300 do CPC possuem natureza cumulativa. Quanto à reversibilidade, não verifico óbice à providência…

Ver a publicação completa →

O TJPA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.