Processo 0873966-81.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 19ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0873966-81.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIO ALVES DO SACRAMENTO RÉU: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A Trata-se de demanda proposta porMARCIO ALVES DO SACRAMENTOem face deRIO+ SANEAMENTO BL3 S.A, pleiteando a imediata religação do fornecimento de água em sua residência, a declaração de inexigibilidade dos débitos referentes às faturas de 12/2013 a 10/2023, à de 10/2024, bem como à de 05/2025, a exclusão de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito e o pagamento de indenização por danos morais. A parte autora alega, em síntese, que é titular da matrícula de fornecimento de água nº 2414058-7 desde 2022 e que sempre honrou com o pagamento pontual de suas contas. Sustenta que, em 11/11/2024, teve o fornecimento abruptamente suspenso pela ré sob a alegação de inadimplência. Ao buscar esclarecimentos, foi surpreendido com a cobrança de um montante de R$ 21.385,18, referente às faturas dos períodos de 12/2013 a 10/2023, além da fatura de 10/2024. Afirma que não residia no imóvel no período pretérito a 2022, não possuindo contrato com a concessionária à época, e relata ter sofrido inscrição indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes (Serasa/SPC), o que lhe causou constrangimentos e abalo moral. A decisão de id. 212948129 deferiu a gratuidade judiciária ao autor, contudo, indeferiu a tutela provisória de urgência pleiteada. O réu apresentou contestação (id. 230389042), alegando, em síntese, preliminares de litisconsórcio passivo necessário com a empresa "Zona Oeste Mais Saneamento", ilegitimidade passiva e ausência de pretensão resistida. No mérito, defende a estrita regularidade da cobrança, da suspensão do serviço e da negativação, argumentando também que o autor nunca solicitou qualquer alteração de titularidade, sendo de sua obrigação comunicar formalmente acerca de qualquer mudança de posse ou propriedade do imóvel. Pontua a ocorrência de auto religação irregular (fraude) na competência de 05/2025 e defende a inexistência de danos morais indenizáveis por culpa exclusiva do consumidor. Réplica ao ID 238925994. Ato ordinatório ao ID 245069608 intimando as partes a se manifestarem em provas. A ré manifestou-se no id. 245935213, informando não ter outras provas a produzir. O autor manifestou-se no id. 247857101, juntando telas de WhatsApp e pugnando pela procedência dos pedidos. Decisão saneadora de Id. 250798422 rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, fixou os pontos controvertidos e determinou esclarecimentos às partes, que foram prestados aos Ids. 258144025 e 264597255. O Juízo proferiu despacho (id. 278847234) convertendo o julgamento em diligência, determinando, de forma peremptória, que o autor comprovasse documentalmente onde residia no período em que afirma que não morava no endereço da cobrança objeto dos autos. O autor manifestou-se ao Id. 280249948, limitando-se a apresentar alegações fáticas de que residia com o pai e a irmã e que se ausentou por períodos devido a relacionamentos afetivos, deixando, contudo, de juntar qualquer prova documental acerca de seu domicílio no período controvertido. É o relatório.Decido. De início, verifica-se que a decisão saneadora deixou de apreciar o pedido de litisconsórcio passivo necessário, bem como a preliminar de falta de interesse de agir, razão pela qual…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.