Processo 0873988-04.2024.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0873988-04.2024.8.15.2001 [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] AUTOR: MARCELO JOSE DE SOUSA NINO REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, MUNICIPIO DE JOAO PESSOA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer e Não Fazer ajuizada por MARCELO JOSE DE SOUSA NINO, identificado, em desfavor do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA/PB, também identificado. O Autor, pleiteia a declaração de incon
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