Processo 0874003-53.2024.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0874003-53.2024.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Polo passivo MARLEIDE SOARES DE SOUZA Advogado(s): REGINALDO BELO DA SILVA FILHO, THIAGO MAX SOUZA DA SILVA Ementa: Direito constitucional, administrativo e previdenciário. Processual civil. Apelação Cível. Ação de cobrança. Pensão por morte de ex-militar estadual. Preliminares de nulidade d

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