Processo 0874013-75.2024.8.19.0038

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo:0874013-75.2024.8.19.0038 Classe:OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) AUTOR: NEIDE OLIVEIRA DE AQUINO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência proposta por NEIDE OLIVEIRA DE AQUINO em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que é consumidora dos serviços de fornecimento de água prestados pela ré e beneficiária da tarifa social. Sustenta que sua média de consumo histórica era de R$ 74,97, mas foi surpreendida com um aumento abrupto e injustificado nas faturas de junho de 2024 (R$ 216,80) e julho de 2024 (R$ 294,09). Afirma que, apesar de ter buscado a via administrativa, o problema não foi solucionado, e que prepostos da ré teriam informado sobre um suposto defeito no hidrômetro, que, no entanto, não foi substituído. Diante do exposto, requer: a declaração de inexistência dos débitos excedentes, a restituição do valor pago a maior (R$ 361,01), a condenação da ré à obrigação de fazer consistente na troca do hidrômetro e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A petição inicial (id. 153503887) veio acompanhada de documentos (ids. 153508695/ 153519955. Decisão deferindo a gratuidade de justiça, indeferindo a tutela de urgência e determinando a citação da ré, id. 162116238. Regularmente citada (id. 183513821), a parte ré não apresentou contestação, tendo sua revelia sido decretada na decisão de id 261118598. Instada a se manifestar sobre a produção de provas, a parte autora informou não possuir outras a produzir (id. 261787657), não havendo manifestação do réu. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que a ré, devidamente citada, não apresentou contestação, operando-se os efeitos da revelia. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, por se enquadrarem as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços (artigos 2º e 3º do CDC). A revelia, decretada nos autos, acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, conforme dispõe o artigo 344 do CPC. Tal presunção, embora relativa, não foi elidida por qualquer elemento nos autos, sendo, ao contrário, corroborada pelos documentos que instruem a inicial, os quais demonstram a verossimilhança das alegações, especialmente no que tange ao aumento abrupto e desproporcional do consumo faturado. Observa-se das faturas apostas que nos meses anteriores a média de consumo da autora ficava em torno de R$ 74,97. As faturas impugnadas, por outro lado, demonstram o salto expressivo e desproporcional para R$ 216,80 e R$ 294,09 (ids. 153517080/ 153517098). Caberia à concessionária ré, por força da responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC) e da inversão do ônus da prova, demonstrar a regularidade da medição e a legitimidade das cobranças, o que não ocorreu, ante sua inércia. A jurisprudência é pacífica no sentido de que é ônus da concessionária comprovar a correção das medições que justificam o aumento de consumo. Neste sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.