Processo 0874041-97.2026.8.14.0301
TJPA • Cumprimento de Sentença
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PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Belém CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0874041-97.2026.8.14.0301 EXEQUENTE: PEDRO DE SOUSA CHAVES, PEDRO BARRETO DE ALMEIDA, PAULO VILON OTONI MORAES, PAULO TEFFERSON BELFORT CARNEIRO, PAULO SERGIO SILVA DOS REIS ADVOGADO(A) EXEQUENTE: JACINTO TELES COUTINHO (PI020173), KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES (PI017630), JACINTO TELES COUTINHO (PI020173), KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES
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