Processo 0874054-96.2026.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Obrigação de Fazer e pedido de Tutela Antecipada de Urgência, ajuizada por RAIMUNDO FABRICIO COUTINHO PAIVA em face do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ (IASEP) e do ESTADO DO PARÁ. A parte autora alega, em síntese, que é servidor público estadual e possui dois vínculos funcionais distintos. Sustenta que o IASEP realiza descontos mensais a título de contribuição para o plano de assistência à saúde em ambos
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