Processo 0874074-87.2026.8.14.0301
TJPA • Interdição
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PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém INTERDIÇÃO/CURATELA (165) Nº 0874074-87.2026.8.14.0301 REQUERENTE: T. A. D. P. D. S. ADVOGADO(A) REQUERENTE: R. H. D. O. P. (PAPA0021505A) REQUERIDO: E. A. D. P. DESPACHO Dispõe o art. 5o, LXXIV, da Constituição Federal que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, no entanto, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que deve ser
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