Processo 0874140-67.2026.8.14.0301
TJPA • Inventário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém INVENTÁRIO (146) Nº 0874140-67.2026.8.14.0301 REQUERENTE: JOSE OLAVO PEREIRA BARBOSA ADVOGADO(A) REQUERENTE: MARIANA KATIA DE ARAUJO SOUZA (PA031475) INVENTARIADO: MARLENE DE NAZARE ARAUJO DESPACHO Vistos. É cediço que o art. 5o, LXXIV, da Constituição Federal, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora não se exija o estado de miséria absoluta pa
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