Processo 0874151-33.2025.8.14.0301
TJPA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara da Fazenda de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0874151-33.2025.8.14.0301 AUTOR: NELSON MONTEIRO GOMES ADVOGADO(A) AUTOR: RAFAELA MARTINS GUEDES (PA024463) REU: Município de Belém PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por NELSON MONTEIRO GOMES em face do MUNICÍPIO DE BELÉM, por meio da qual pretende a conversão em pecúnia de licenças-prêmio não usufruídas durante sua vida funcional.
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