Processo 0874166-54.2023.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CLEIDE MARIA LIMA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e o faço para CONDENAR a Autarquia ré a lhe conceder a aposentadoria por invalidez, que deve ter como data de início a cessação do ultimo benefício concedido ou a citação (STJ, Tema 626), correspondente a 100% do salário de benefício, nos termos do art. 44 da Lei 8.213/91, observado o disposto no seu § 2º, juntamente com o Abono anual (Lei nº 8.213/91, art. 40). Conforme
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