Processo 0874257-92.2025.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Processo nº 0874257-92.2025.8.14.0301 Reclamante: MARCIA NAZARE RIBEIRO DOS SANTOS HANNA Reclamado: NUBANK – NU PAGAMENTOS S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A relação entre as partes é de consumo. Ainda que a reclamante sustente que nunca contratou os serviços do reclamado, a discussão envolve uso de seus dados pessoais em serviço financeiro disponibilizado no mercado, razão pela qual se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor, inclusive
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