Processo 0874385-49.2024.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Tribunal de Justiça do Pará 3º Juizado da Fazenda Pública de Belém/PA Processo 0874385-49.2024.8.14.0301 AUTOR: JOSE AGUIAR GOMES REU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Passo ao julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. A contro
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