Processo 0874386-72.2024.8.10.0001

TJMA • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0874386-72.2024.8.10.0001
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís
Última publicação
28/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

PROCESSO: 0874386-72.2024.8.10.0001 AUTOR: AUTOR: MARCOS ANTONIO SANTANA BARBOSA CAMPOS Advogados do(a) AUTOR: CAIO VINICIUS SOUSA E SOUZA - PI12400, IGOR OLIVA DE SOUZA - DF60845 RÉU: REU: ESTADO DO MARANHAO, INSTITUTO CONSULPLAN DE DESENVOLVIMENTO, PROJETOS E ASSISTENCIA SOCIAL Advogado do(a) REU: NILO SERGIO AMARO FILHO - MG135819 SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo INSTITUTO CONSULPLAN DE DESENVOLVIMENTO, PROJETOS E ASSISTÊNCIA SOCIAL – CONSULPLAN em face da sentença de

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