Processo 0874415-88.2025.8.10.0001

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Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0874415-88.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: MARCIA DA SILVA MACHADO, MARCIA TEREZA SILVA MARQUES, AUDINA ALVES TEIXEIRA Advogado do(a) AUTOR: LUNA BEATRIZ MARTINS COSTA - MA 20693 REU: CONDOMINIO RESIDENCIAL MANACAS Advogado do(a) REU: WILLIAM SANTOS FRAZÃO - MA 12568-A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Anulatória de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Márcia da Silva Machado, Márcia Tereza Silva Marques e Audina Alves Teixeira em face do Condomínio Residencial Manacás, todos devidamente qualificados nos autos. Sustentam as autoras, em síntese, que residem no condomínio réu e que foram penalizadas com uma multa condominial no valor de R$ 120,00 cada uma, sob a justificativa de suposta "aglomeração e perturbação ao sossego" nas imediações do Bloco 55. Argumentam que a penalidade decorre de perseguição pessoal e que o espaço em que se encontravam constitui área comum rotineiramente utilizada para conversas entre os moradores. Afirmam que interpuseram recurso administrativo acompanhado de abaixo-assinado de outros residentes, o qual foi rejeitado unocraticamente pela síndica, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Diante disso, pugnaram pela declaração de nulidade da multa, pela repetição do indébito e por indenização por danos morais no importe de R$ 80.000,00. Devidamente citado, o Condomínio Residencial Manacás apresentou Contestação cumulada com Reconvenção. Em sede de contestação, refutou as alegações das autoras, defendendo a estrita legalidade da penalidade com fulcro no artigo 1.336, IV, do Código Civil, sob o argumento de que as autoras reiteradamente perturbavam o sossego alheio no período noturno em local não apropriado. Na Reconvenção, o condomínio pleiteou a condenação das autoras/reconvindas ao pagamento de danos materiais relativos aos honorários advocatícios contratuais desembolsados para a sua defesa (no valor de R$ 2.000,00), além de indenização por danos morais em virtude das graves ofensas desferidas contra a imagem da administração. Houve réplica à contestação e resposta à reconvenção. Em fase de saneamento, foi deferida a gratuidade da justiça a ambas as partes. Intimadas a especificarem provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. Apresentadas as alegações finais por memoriais, os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Decido. A controvérsia central consiste em verificar se a penalidade aplicada às autoras observou os pressupostos legais e convencionais necessários à sua validade. É certo que o condomínio edilício possui poder de autotutela administrativa para fiscalizar o cumprimento das regras de convivência e aplicar sanções aos condôminos que descumpram os deveres previstos nos arts. 1.336 e 1.337 do Código Civil. Todavia, tal poder sancionatório não é absoluto. A doutrina civilista é firme ao afirmar que a Convenção Condominial e o Regimento Interno constituem a principal fonte normativa das relações condominiais, vinculando igualmente administração e condôminos. Nesse sentido, leciona Caio Mário da Silva Pereira: "A convenção é a lei interna do condomínio. Uma vez aprovada, torna-se obrigatória para todos os condôminos, presentes e futuros, regulando os direitos e deveres inerentes à comunhão." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Condomínio e…

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