Processo 0874540-53.2014.8.06.0001
TJCE • Apelação / Remessa Necessária
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO: 0874540-53.2014.8.06.0001 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTES: ESTADO DO CEARÁ, VIA VAREJO S/A APELADOS: VIA VAREJO S/A, ESTADO DO CEARÁ RELATOR: DES. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA NÃO UTI
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