Processo 0874549-74.2025.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0874549-74.2025.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo LARISSA DOS REIS DIAS Advogado(s): ANDRE LUIS SANTANA DE MELO RECURSO INOMINADO N° 0874549-74.2025.8.20.5001 ORIGEM: 5° JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE LEGAL: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: LARISSA DOS REIS DIAS ADVOGADO: ANDRÉ LUIS SANTANA DE MELO (OAB/RN N° 16.780) RELATORIA: PAULO LUCIANO MAIA MARQUES RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL PENAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-FARDAMENTO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS. NATUREZA JURÍDICO-REMUNERATÓRIA DAS PARCELAS PAGAS, EM PECÚNIA E DE FORMA HABITUAL, A TÍTULO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-FARDAMENTO. VANTAGENS PECUNIÁRIAS DE CARÁTER PERMANENTE, QUE SE INCORPORAM À REMUNERAÇÃO ENQUANTO PERDURAR O VÍNCULO ATIVO,APENAS CESSANDO COM A APOSENTADORIA.POSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ QUANTO À INCLUSÃO DE VERBAS PERMANENTES NA CONVERSÃO DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV, DA CF (EFEITO CASCATA) AFASTADA. AUSÊNCIA DE CRIAÇÃO DE NOVA VANTAGEM AUTÔNOMA OU DE ACRÉSCIMO SUCESSIVO SOBRE OUTRA VANTAGEM, TRATANDO-SE APENAS DE DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE PARCELAS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADAS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL QUE QUALIFICA FORMALMENTE AS VERBAS COMO INDENIZATÓRIAS E VEDA SUA INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO PARA RECONHECER QUE TAL VEDAÇÃO NÃO IMPEDE O CÔMPUTO DAS PARCELAS ENQUANTOO SERVIDOR ESTIVER EM ATIVIDADE,SOB PENA DE ESVAZIAMENTO DO CONCEITO CONSTITUCIONAL DE REMUNERAÇÃO E AFRONTA À ISONOMIA ENTRE SERVIDORES QUE PERCEBEM IDÊNTICAS PARCELAS DE MODO PERMANENTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA QUE APLICOU, APÓS 09/12/2021, A TAXA SELIC COM FUNDAMENTO NO ART. 3º DA EC 113/2021. SUPERVENIÊNCIA DA EC 136/2025, QUE REVOGOU REFERIDO DISPOSITIVO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO PARCIAL DOS CRITÉRIOS, PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA, ATÉ 08/12/2021, DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SEGUNDO O TEMA 810 DO STF, E, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC 136/2025, A APLICAÇÃO, POR SIMETRIA E INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA, DO IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SIMPLESDE 2% AO ANO ATÉ A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. PRESERVAÇÃO, QUANTO AO MAIS, DOS CRITÉRIOS DEFINIDOS NA SENTENÇA, EM RESPEITO À SEGURANÇA JURÍDICA SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte,à unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Ente público recorrente é isento de custas processuais, mas devida a condenação em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Além do Relator, participaram do julgamento o Juiz José Undário Andrade e a Juíza Welma Maria Ferreira de Menezes. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Rio Grande do…

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